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| Foto: Beto Raskin |
A entidade se mobiliza para aprovar PL que altera a Lei de Execuções Fiscais
Jerônimo Goergen, sócio do Andrade Maia Advogados, foi convidado a integrar Comissão de Direito Tributário da OAB/RS. A entidade está mobilizando um Projeto de Lei que Jerônimo foi autor enquanto deputado federal, que altera a Lei de Execuções Fiscais para permitir a oposição de compensação nos embargos à execução fiscal, em pleito conjunto da CEDT/RS e da CEAT/RJ.
"Meu objetivo na comissão é mobilizar e articular no Congresso Nacional o trâmite para aprovação desse projeto. Minha proposta é já nos próximos dias organizar um evento mobilizador para discutir a importância desse PL, levando a pauta da OAB/RS para a OAB nacional", revela o ex-deputado. "Também espero somar com a articulação possível na tramitação das Leis Complementares que regulamentarão a Reforma Tributária no Congresso", complementa.
O Projeto de Lei 2.243/2021 busca alterar a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) para permitir que se discuta compensação em embargos à execução fiscal. A proposta foi elaborada em 2021 por Jerônimo Goergen com base na sugestão dada pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da OAB, em parceria com a Comissão Especial de Direito Tributário da seccional gaúcha da Ordem.
O Projeto de Lei visa retirar a expressão "nem compensação" do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. O dispositivo tem atualmente a seguinte redação: "Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos". O objetivo dessa supressão textual é possibilitar que contribuintes possam apresentar sua defesa em execuções fiscais nas ocasiões em que o crédito fazendário que está sendo executado já foi objeto de compensação.
"É sabido que a execução fiscal é um importante e efetivo instrumento de cobrança da dívida ativa dos municípios, estados, Distrito Federal e União. E, justamente por essa razão, deve ser um processo que observe todas as garantias fundamentais dos jurisdicionados que possuem seu patrimônio afetado para adimplemento de dívidas fiscais — e de outras naturezas — ali executadas", comenta Jerônimo.
Sobre Jerônimo Goergen
Sócio do Andrade Maia Advogados, responsável pelas relações institucionais e agronegócio. Conhecido pela forte atuação no Agronegócio, Transporte, Infraestrutura e na defesa do setor produtivo nacional, Jerônimo foi relator de leis como a de Liberdade Econômica, Documento de Transporte Eletrônico (DT-E), Desoneração da Folha de Pagamentos, Livro de Conhecimento e Cumprimento de Sentença de Novo Código de Processo Civil (CPC).
Também é conselheiro no Conselho Nacional do Brasil Export – Fórum Nacional de Logística e Infraestrutura Portuária – e no Conselho Superior do Agronegócio (COSAG), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Além disso, é presidente da Associação de Cerealistas do Brasil e do Instituto Liberdade Econômica (ILE).
Sobre o Andrade Maia
O Andrade Maia Advogados é um escritório de advocacia empresarial com foco nas áreas tributária, cível, societária e trabalhista. Com atuação em todo território nacional, conta com mais de 400 integrantes, 55 sócios, distribuídos em quatro sedes: São Paulo, Porto Alegre, Brasília e Salvador.
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