O deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) apresentará em uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, nesta semana, um relatório sobre o Projeto de Lei 7.419/2006, que visa atualizar a Lei dos Planos de Saúde. O texto do relator propõe que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleça limites para os reajustes dos planos coletivos, que atendem a maioria dos beneficiários da saúde suplementar.
Atualmente, a Lei dos Planos de Saúde prevê limites apenas para os reajustes de planos individuais, deixando os contratos coletivos sem regulação específica para correção dos valores. O relator pretende acabar com a possibilidade de rescisão unilateral por parte das operadoras desses contratos coletivos. O projeto de lei, que estava parado há 17 anos, pode ser votado ainda este mês, pois já recebeu aprovação para tramitação em regime de urgência.
A proposta do deputado Duarte Jr. é que o cálculo dos reajustes dos planos coletivos seja feito levando em consideração todos os usuários de cada operadora, e não apenas a carteira de contratos específica. Além disso, será estabelecido um percentual máximo de aumento determinado pela ANS. Para garantir transparência, será desenvolvida uma fórmula de reajuste a ser utilizada pelas operadoras, evitando aumentos abusivos.
Ao ampliar o poder da ANS, o relatório também incluirá a regulação dos prestadores de serviços do setor, como hospitais, clínicas e laboratórios. Segundo Duarte Jr., isso está relacionado ao monitoramento da qualidade dos serviços prestados pelos planos de saúde, especialmente em redes verticalizadas, em que as operadoras possuem hospitais e clínicas próprios. O relatório também prevê punições exemplares para casos de negativa ilegal de cobertura pelos planos de saúde.
O deputado destaca a necessidade de maior transparência nos reajustes dos contratos coletivos e a importância de equilibrar medidas para controlar aumentos abusivos sem prejudicar o acesso da população aos planos de saúde. Ele acredita que a regulação dos planos coletivos é fundamental para acabar com práticas irregulares e discrepâncias existentes no setor.
A Lei dos Planos de Saúde completou 25 anos recentemente, e a atualização é consenso no mercado. A regulação dos contratos coletivos é uma demanda das entidades de defesa do consumidor e também preocupa as empresas do setor, que alegam possíveis impactos negativos. No entanto, o relator acredita que a regulação trará benefícios tanto para os consumidores quanto para as próprias operadoras, eliminando práticas inadequadas.
O relatório do deputado Duarte Jr. também propõe mudanças no prazo de inadimplência para rescisão dos contratos. Atualmente, as operadoras podem rescindir os contratos individuais e familiares em caso de 60 dias de inadimplência consecutivos ou não no prazo de 12 meses. A proposta é que a rescisão só seja possível em caso de atrasos de 90 dias consecutivos, com comunicação ao usuário nos primeiros 30 dias de atraso.
Em resumo, o relatório busca estabelecer limites para os reajustes nos contratos coletivos de planos de saúde, garantindo maior transparência, proteção aos consumidores e punições para práticas irregulares. A proposta também amplia a atuação da ANS para regular os prestadores de serviços do setor e sugere aperfeiçoamentos nos critérios de alteração da rede hospitalar dos planos, incluindo a obrigatoriedade de comunicação direta aos consumidores sobre mudanças.
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